Videoconferência
Legislação do Estado do Ceará sobre o assunto: Videoconferência
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO CEARÁ
- Resolução TJCE nº 04, de 17 de fevereiro de 2022. Regulamenta a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais fora da sede do juízo processante, nos termos da Resolução CNJ nº 354/2020.
Data de Atualização: 13/06/2025
