Abuso de Autoridade
Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Abuso de Autoridade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL
- Lei nº 991, de 05 de janeiro de 1996. Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Especial das Vítimas de Tortura e de Abusos de Autoridade - DEVITAA.
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Data de Atualização: 08/04/2024
