Comunicação Processual
Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Comunicação Processual
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL
- Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
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Data de Atualização: 08/04/2024
