Declaração de Bens e Valores
Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL
- Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais (ver art. 18, inciso II, alínea “a” e §3º).
Data de Atualização: 30/06/2025
