Estágio Probatório
Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Estágio Probatório
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL
- Decreto nº 26.373, de 17 de novembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 3.648, de 04 de agosto de 2005, que estabelece as normas de estágio probatório.
Data de Atualização: 08/04/2024
