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Estatuto dos Servidores Públicos

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.