Ficha Limpa

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Ficha Limpa

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019. Estabelece o procedimento para nomeação e as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

  • Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê de que trata o Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019.

Data de Atualização: 08/04/2024