Juízo de Admissibilidade
Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Juízo de Admissibilidade
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL
- Instrução Normativa nº 02, de 19 de outubro de 2021. Disciplina a realização do juízo de admissibilidade e da investigação preliminar no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.
- Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Data de Atualização: 08/04/2024
