Julgamento

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Julgamento

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais (ver art. 222 e seguintes).

  • Lei Federal nº 15.047, de 18 de dezembro de 2024. Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal (ver arts. 84 a 86).

Data de Atualização: 30/06/2025