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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Decreto nº 26.851, de 30 de maio de 2006. Regula a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (Lei do Pregão). pág. 05

Data de Atualização: 08/04/2024