Prescrição

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Prescrição

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Data de Atualização: 08/04/2024