Processo Eletrônico
Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Processo Eletrônico
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL
- Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.
