LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

• Decreto nº 42.070, de 05 de maio de 2021. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização de atos processuais administrativos, no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.

• Decreto nº 36.756, de 16 de setembro de 2015. Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

• Decreto nº 37.565, de 23 de agosto de 2016. Altera o Decreto nº 36.756/2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações – SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal.

• Decreto nº 40.803, de 21 de maio de 2020. Altera o Decreto nº 36.756/2015, que estabelece o Sistema Eletrônico de Informações - SEI como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos e entidades do Distrito Federal, dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Distrito Federal.

• Portaria SEEC nº 03, de 05 de janeiro de 2022. Define os parâmetros para uso e gestão do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-GDF) e do Sistema de Permissões (SIP) no âmbito dos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF), dos serviços sociais autônomos e das organizações sociais, ambos com contrato de gestão firmado com o Governo do Distrito Federal.

• Portaria TCE nº 93, de 10 de março de 2021. Dispõe acerca do trâmite de processos digitais externos oriundos do Barramento de Serviços do Processo Eletrônico Nacional – PEN aos Gabinetes dos Relatores, bem como sobre o atendimento de solicitação de cópia de peças processuais.

Data de Atualização: 08/04/2024