Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL
- Lei nº 6.519, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Data de Atualização: 08/04/2024
