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Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Portaria nº 54, de 24 de março de 2021. Regulamenta a Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021.