LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

• Instrução Normativa nº 01, de 12 de março de 2021. Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (órgãos e entidades do Poder Executivo Distrital poderão celebrar Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo - advertência ou suspensão de até 30 dias).

• Portaria nº 54, de 24 de março de 2021. Regulamenta a Instrução Normativa nº 01/2021.

• Portaria nº 400, de 29 de outubro de 2020. Altera a Portaria nº 432/2019, que estabelece o Termo de Ajustamento de Conduta como meio alternativo à instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar nas hipóteses de irregularidades de menor potencial ofensivo.

Data de Atualização: 08/04/2024