LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

• Decreto nº 34.276, de 11 de abril de 2013. Regulamenta a Lei nº 4.990/2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.

• Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012. Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527/2011.

• Lei nº 6.432, de 20 de dezembro de 2019. Altera o caput do art. 42 da Lei nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527/2011.

• Decreto nº 42.295, de 13 de julho de 2021. Dispõe sobre o acesso a informações previsto no art. 5 º, incisos XXXIII e XXXIV, ‘b’ e art. 19, incisos II e III da Constituição Federal, e art. 22, incisos I e II da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Data de Atualização: 08/04/2024