Videoconferência

Legislação do Distrito Federal sobre o assunto: Videoconferência

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO DISTRITO FEDERAL

  • Instrução Normativa nº 04, de 21 de outubro de 2020. Regulamenta a adoção de vídeoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal — SICOR/DF, visando assegurar os direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Data de Atualização: 08/04/2024