LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS 

• Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014. Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 202, inciso LXII).

• Lei nº 20.470 , de 26 de abril de 2019. Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.

• Assédio no Ambiente de Trabalho. CGE/GO. Portal das Corregedorias. Publicado em 03/05/2021.

• Denúncia de Assédio Moral na Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado.

Data de Atualização: 23/02/2024