Assédio Moral

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS 

  • Lei nº 18.456, de 30 de abril de 2014. Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências;

  • Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 202, inciso LXII).

  • Lei nº 20.470 , de 26 de abril de 2019. Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.

Data de Atualização: 23/02/2024