Assédio Sexual
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Assédio Moral
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Código Penal, Decreto-lei nº 2.848/1940 (ver art. 216-A).
- Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências (ver art. 202, inciso LXII).
- Lei nº 20.470 , de 26 de abril de 2019. Institui o Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.
- Assédio no Ambiente de Trabalho. Portal das Corregedorias - CGE/GO. Publicado em 03 de maio de 2021.
- Denúncia de Assédio Sexual na Ouvidoria da Controladoria Geral do Estado;
