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Compliance e Integridade Organizacional

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

    • Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019. Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás e dá outras providências;

    • Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências (ver art. 10, inciso VI).

    • Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023. Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências;

    • Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências (ver art. 81, incisos XII e XV, e art. 104, incisos XVIII e XXI).

    • Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;

    • Portaria CGE nº 141, de 25 de agosto de 2023. Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Controladoria-Geral do Estado – CGE e dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos;

Data de Atualização: 23/02/2024