LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Programa de Compliance Público do Governo de Goiás. CGE/GO. Publicado em 14/12/2020.

• Decreto nº 9.406, de 18 de fevereiro de 2019. Institui o Programa de Compliance Público no Poder Executivo do Estado de Goiás.

• Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo (ver art. 10, inciso VI).

• Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023. Regulamenta a Lei nº 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

• Decreto nº 10.516, de 31 de julho de 2024. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia (ver art. 23, VII; art. 97, XIV; art. 100, XVII e XX.).

• Decreto nº 9.837, de 23 de março de 2021. Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;

• Portaria CGE nº 141, de 25 de agosto de 2023. Reformula o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Controladoria-Geral do Estado – CGE e dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos;

• Resolução 01/20 da Câmara de Compliance, de 10 de julho de 2020. Aprova o Regimento Interno da Câmara de Compliance, criada pelo Decreto nº 9.660/2020;

• Resolução 01/21 da Câmara de Compliance, de 13 de julho de 2021. Altera o Regimento Interno da Câmara de Compliance, aprovado pela Resolução nº 01/2020;

Data de Atualização: 23/02/2024