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Comunicação Processual

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Comunicação Processual

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 17.039, de 22 de junho de 2010. Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências.

  • Instrução Normativa CGE nº 04, de 11 de novembro de 2020 . Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.

Data de Atualização: 22/02/2024