Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > GOIÁS > Legislação por Assunto (GO) > Conflito de Interesses

Conflito de Interesses

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Conflito de Interesses

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 18.846/2015. Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação.

  • Decreto nº 8.855/2016. Dispõe sobre a emissão de declaração formal acerca das situações configuradoras de conflito de interesses por parte dos agentes públicos.

  • Decreto nº 9.543/2019.  (ver art. 26, inciso V).

  • Decreto nº 9.837/2021.  Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual (ver Quadro III: Comportamentos e posturas que devem ser evitados, item 1).