Ficha Limpa
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Estatuto do Servidor Público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo (ver art. 88, §4º, incisos I e II).
- Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023. Regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo (ver art. 11, §2º, incisos I e II).
- Decreto nº 7.587, de 30 de março de 2012. Veda a nomeação, a contratação temporária e a designação para função comissionada na situação que especifica.
Data de Atualização: 12/05/2023
