LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 75). 

• Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia (ver art. 99, inciso XVII).

• Lei nº 13.2666, de 16 de abril de 1998. Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências (ver art. 22, §4º).

• Decreto nº 9.751, de 30 de novembro de 2020. Dispõe sobre as medidas de gestão de pessoas do Poder Executivo do Estado de Goiás durante a situação de emergência em saúde pública.

• Instrução Normativa GSE nº 1494, de 12 de abril de 2021.  Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades dos titulares quanto à gestão de pessoas de suas unidades administrativas (ver art. 6º).

• Instrução de Serviço nº 002/21-GSE, de 13 de janeiro de 2021.