LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 213,  §3º).

• Instrução Normativa CGE nº 02, de 20 de maio de 2021. Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo Estadual.

• Instrução Normativa CGE nº 01, de 27 de abril de 2023. Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, no âmbito do Poder Executivo Estadual, nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo (ver art. 20).

• Instrução Normativa CGE nº 03, de 23 de agosto de 2021. Regulamenta o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas - PAF (ver art. 6º).

Data de Atualização: 22/02/2024