Ouvidoria

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Ouvidoria

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Decreto nº 10.466, de 14 de maio de 2024. Dispõe sobre a atividade e a estrutura de ouvidoria no Poder Executivo do Estado de Goiás.

  • Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013. Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências (ver art. 8, art. 10 e § 3º do art. 12).

  • Decreto nº 7.904, de 11 de junho de 2013. Regulamenta a Lei n. 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão.

  • Instrução Normativa CGE nº 15, de 1º de outubro de 2013. Estabelece normas e procedimentos complementares para a utilização do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás.

  • Instrução Normativa CGE nº 32, de 29 de abril de 2016. Estabelece normas e procedimentos complementares para a utilização do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Estado de Goiás.

  • Instrução Normativa CGE nº 02, de 20 de maio de 2021Regulamenta o juízo de admissibilidade de denúncias pelas ouvidorias no âmbito do Poder Executivo Estadual. 


Data de Atualização: 28/05/2024