Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. (ver arts. 217 a 241)
- Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências. (ver art. 15, incisos VII e XX; art. 88, incisos III, XIV e XXII)
- Decreto nº 9.572, de 05 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO. (ver art. 2º, §2º, inciso I; art. 3º, inciso VI)
- Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 (Lei Anticorrupção Estadual). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. (ver art. 22)
- Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998. Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. (ver art. 41, §7º, §8º: incisos I e II, e §9º)
- Processo Administrativo Disciplinar. SECON/GO. 2020.
