LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais (ver arts. 217 a 241). 

• Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia (ver art. 15, incisos VII e XX; art. 88, incisos III, XIV e XXII).

• Decreto nº 9.572, de 05 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO (ver art. 2º, §2º, inciso I; art. 3º, inciso VI).

• Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014. Lei Anticorrupção Estadual. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual (ver art. 22).

• Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998. Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (ver art. 41, §§ 7º,  8º incisos I e II e  9º).

• Processo Administrativo Disciplinar. SECON/GO. 2020.

• Informações sobre: Processo Administrativo Disciplinar – PAD.  CGE/GO. 2021.

Data de Atualização: 23/02/2024