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Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. (ver arts. 217 a 241) 

  • Decreto nº 9.585de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências. (ver art. 15, incisos VII e XX; art. 88, incisos III, XIV e XXII)

  • Decreto nº 9.572de 05 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO. (ver art. 2º, §2º, inciso I; art. 3º, inciso VI)

  • Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 (Lei Anticorrupção Estadual). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. (ver art. 22)

  • Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998. Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e dá outras providências. (ver art. 41, §7º, §8º: incisos I e II, e §9º)

Data de Atualização: 23/02/2024