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Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 (Lei Anticorrupção Estadual). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. 

  • Decreto nº 9.573de 05 de dezembro de 2019. Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás.

  • Decreto nº 9.572de 05 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO. (ver art. 1º, §1º, alínea f)

  • Decreto nº 9.585de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências. (ver arts. 84-B, incisos IV e V).

Data de Atualização: 23/02/2024