LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Constituição Federal do Brasil de 1988.  (ver art. 37, §5º)

• Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. (ver art. 23)

• Constituição do Estado de Goiás.  (ver art. 92, §5º)

• Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais (ver art. 198, inciso I; art. 201; art. 202, inciso XLI)

• Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências. (ver arts. 45, Inciso IX)

• Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014 (Lei Anticorrupção Estadual). Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual. (ver art. 36)

• Despacho PGE nº 919, de 20 de junho de 2023. Consulta formulada acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar e incidência de causa suspensiva da prescrição prevista na Lei nº 20.756/2020. (ver item 20)

• Despacho PGE nº 366, de 17 de março de 2023. Consulta formulada acerca da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva disciplinar e incidência de causa suspensiva da prescrição prevista na Lei nº 20.756/2020. (ver item 23)