LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Constituição Federal do Brasil de 1988. (ver § 1º do art. 145)

• Código Tributário Nacional. (ver art. 198 e 199)

• Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. (ver § 5º do art. 2º).

• Instrução Normativa SECON/GSE nº 1.455, de 09 de março de 2020. Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.

• Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998. Institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. (ver art. 4º, Inciso XVI)

• Decreto nº 9.488, de 5 de agosto de 2019. Dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais (ver art. 4º, parágrafo único)