Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > GOIÁS > Legislação por Assunto (GO) > Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 20.756de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. (ver art. 223)

  • Lei Federal nº 12.527de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

  • Lei  nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. (ver art. 2ª, parágrafo único, inciso V e art. 46)