Sindicância

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Sindicância

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. (ver arts. 213) 

  • Decreto nº 9.585, de 26 de dezembro de 2019. Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Economia e dá outras providências. (ver art. 15, incisos III, IV, V, XIV e XX; art. 88, incisos I e XXII)

  • Decreto nº 9.572, de 05 de dezembro de 2019. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO. (ver art. 1º, §1º, alínea b; art. 2º, §2º, inciso I; art. 3º, inciso VI)