LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

• Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

• Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013. Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás e institui o serviço de informação ao cidadão.

• Decreto nº 10.306, de 21 de agosto de 2023.  Regulamenta a Lei nº 18.025/2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527/2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão.

• Site Goiás Transparente .

• Acesso à Informação. SECON/GO.