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Transparência e Acesso à Informação

Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Transparência e Acesso à Informação

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS

  • Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

  • Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013. Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás e institui o serviço de informação ao cidadão.

  • Decreto nº 10.306, de 21 de agosto de 2023.  Regulamenta a Lei estadual nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, e institui o serviço de informação ao cidadão.