Participação Proteção e Defesa do usuário do serviço público
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do usuário do serviço público
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 20.846, de 02 de setembro de 2020. Institui a Política Estadual de Atendimento ao Cidadão e cria o Programa SIMPLIFICA GOIÁS.
- Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
- Decreto Federal nº 9.492, de 05 de setembro de 2018. Regulamenta a Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
Data de Atualização: 18/08/2023
