Videoconferência
Legislação do Estado de Goiás sobre o assunto: Videoconferência
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DE GOIÁS
- Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais. (ver art. 224)
- Instrução Normativa CGE nº 04, de 11 de novembro de 2020. Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás - SISCOR/GO.
- Artigo sobre Instrução Normativa CGE nº 04/2020. CGE/GO. 2020.
- Despacho PGE/GAB nº 815, de 29 de maio de 2020. Consulta sobre suspensão de prazos em processos administrativos, PAD, videoconferência.
Data de Atualização: 22/02/2024