CGU lança calendário de cursos presenciais de PAR e PAD para o ano de 2023.

A Controladoria-Geral da União (CGU) está ofertando no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Contínuo em Corregedoria (Prodea) diversos cursos presenciais de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e de Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

Os cursos são oferecidos aos servidores dos órgãos que fazem parte do PROCOR e do SISCOR e ocorrerão em diversas unidades da Federação. Eventuais vagas remanescentes poderão ser preenchidas por servidores dos demais órgãos públicos.

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) é procedimento administrativo que tem por objeto a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Este procedimento está previsto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção).

Em outra vertente, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é procedimento administrativo, no qual se consagram necessariamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, que busca a responsabilização do agente público por infração disciplinar praticada no exercício do cargo que ocupa ou relacionada a este, podendo resultar na aplicação de penalidade prevista no ordenamento jurídico vigente.

Para mais informações e inscrição nos cursos clique aqui.