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Legislação por assunto: Abuso de Autoridade

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Legislação Nacional:

Constituição Federativa do Brasil de 1988Promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (ver parágrafo 1º do art. 37)

Lei Complementar Federal nº 64de 18 de maio de 1990Abuso de poder em período eleitoral. (ver art. 22)

Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. (ver art. 14)

Lei Federal nº 9.504de 30 de setembro de 1997. Configura abuso de autoridade a infringência do disposto no  § 1º do art. 37 da CRFB. Condutas vedadas em período eleitoral(ver art. 74)

Lei Federal nº 13.869de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade(ver parágrafo único do art. 27).

Lei Federal nº 14.321, de 31 de março de 2022. Altera a Lei nº 13.689/2019 para tipificar o crime de violência institucional (ver artigo 15-A).

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.