Legislação por assunto: Abuso de Autoridade
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (ver art. 37, § 1º).
- Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Abuso de poder em período eleitoral (ver art. 22).
- Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver art. 14).
- Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Configura abuso de autoridade a infringência do disposto no § 1º do art. 37 da CFB. Condutas vedadas em período eleitoral (ver art. 74).
- Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (ver art. 27, parágrafo único).
- Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022. Altera a Lei nº 13.689/2019 para tipificar o crime de violência institucional (ver art. 15-A).
Legislação Estadual:
UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
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Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.