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Legislação por assunto: Abuso de Autoridade

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Legislação Nacional:

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (ver art. 37, § 1º).
  • Lei Complementar nº 64de 18 de maio de 1990Abuso de poder em período eleitoral (ver art. 22).
  • Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (ver art. 14).
  • Lei nº 9.504de 30 de setembro de 1997. Configura abuso de autoridade a infringência do disposto no  § 1º do art. 37 da CFB. Condutas vedadas em período eleitoral (ver art. 74).
  • Lei nº 13.869de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (ver art. 27, parágrafo único).
  • Lei nº 14.321, de 31 de março de 2022. Altera a Lei nº 13.689/2019 para tipificar o crime de violência institucional (ver art. 15-A).


Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
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MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SP SE TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.