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Legislação por assunto: Assédio Moral

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Legislação Nacional / Federal:

  • Lei nº 14.612, de 03 de julho de 2023. Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. 
  • Lei nº 14.192de 04 de agosto de 2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para criminalizar a violência política contra a mulher. 
  • Decreto nº 12.122de 30 de julho de 2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Portaria MGI nº 6.719de 13 de setembro de 2024. Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  • Resolução CNJ nº 351de 28 de outubro de 2020. Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
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RJ RN RS RO RR SC SP SE TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.