Legislação por assunto: Assédio Moral
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional / Federal:
- Lei nº 14.612, de 03 de julho de 2023. Altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para criminalizar a violência política contra a mulher.
- Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024. Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024. Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Resolução CNJ nº 351, de 28 de outubro de 2020. Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.
- Guia Lilás. CGU. Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no Governo Federal. 2023.
- Cartilha Assédio Moral no Trabalho. MPT. Cartilha com perguntas e respostas. Ministério Público do Trabalho. 2020.
- O que é assédio moral? CGU. Orientações para prevenção e tratamento ao assédio moral e sexual. Ao final da página há diversos links para aprofundamento do tema.
- Vídeo. UFMG. Assédio Moral: causas, consequências e direitos. Seminário on-line. Canal Centro Telessaúde HC-UFMG. Youtube. 2021.
Legislação Estadual:
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Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.