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Legislação por assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Federal:

  • Lei nº. 12.813, de 16 de maio de 2013Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego (ver art. 5º, inciso VI).
  • Decreto nº. 10.889, de 09 de dezembro de 2021Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (ver arts. 17 e 18).


Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.