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Legislação por assunto: Cassação de Aposentadoria

Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Nacional:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver inciso XVI do art. 37).

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.