Você está aqui: Página Inicial > Menu de Apoio > Corregedorias > LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO > Legislação por assunto: Dosimetria da Pena

Legislação por assunto: Dosimetria da Pena

Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Federal/Nacional:

Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948. Código Penal.  (ver artigos 59 a 68).

Dosimetria das Sanções Administrativas Disciplinares, Controladoria Geral da União, 2020.

Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (ver art. 16).

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.