Legislação por assunto: Dosimetria da Pena
Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro. (ver art. 16).
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SE | SP | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
