Legislação por assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional:
- Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa - LIA (ver arts. 14 a 18).
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. Lei Anticorrupção. Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira (ver arts. 8º a 15).
- Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil (ver art. 15).
- Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade (ver art. 39).
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
