Legislação por assunto: Prescrição
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional/Federal:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 37, §5º).
- Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948, Código Penal. (ver arts. 109 e 110).
- Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992. Lei da Improbidade Administrativa (LIA). Alterada pela Lei nº 14.230/2021 (ver Capítulo VII, art. 23).
- Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (ver art. 142).
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
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Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
