Legislação Nacional/Federal:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (ver art. 5º, inciso LXXVIII).
• Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal (CPP). Admite a prática de atos processuais por videoconferência e o envio às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição (ver art. 222, §3º; art. 405, §1º).
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil (CPC). Admite a oitiva de testemunhas, o depoimento da parte e a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real (ver art. 236, §3º; art. 385, §3º; art. 453, §1º; art. 460).
•  Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera a Lei nº 5.869/1973 - Código de Processo Civil.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.  Lei de Acesso a Informação (LAI).

• Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015. Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• Instrução Normativa CGU nº 09, de 24 de março de 2020. Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Legislação Estadual:

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.