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Legislação por assunto: Sigilo Fiscal

Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Nacional:


Legislação Federal:

  • Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF) - Receita Federal do Brasil.
  • Parecer CONJUR/CGU nº 15, de 12 de fevereiro de 2020. "... Embora a publicidade seja a regra, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), em seu art. 22, e o seu regulamento (Decreto nº 7.724/2012), em seu art. 6º, inciso I, dispõem que o acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como: sigilo fiscal,  bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e o segredo de justiça. O sigilo dos advogados públicos encontra respaldo jurídico tanto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) quanto em normativo próprio exarado pela Advocacia Geral, por meio da Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016, constituindo-se, dessa forma, em hipótese legal específica, o que afasta as disposições da LAI".

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.