Legislação Nacional/ Federal:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 145, § 1º).
• Código Tributário Nacional (CTN). Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (ver arts. 198 e 199).
• Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (ver art. 23).
• Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. (ver art. 2º, §5º).

• Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF). Receita Federal do Brasil. 2020.
• Parecer CONJUR/CGU nº 15, de 12 de fevereiro de 2020. "... Embora a publicidade seja a regra, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu art. 22, e o seu regulamento (Decreto nº 7.724/2012), em seu art. 6º, inciso I, dispõem que o acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como: sigilo fiscal,  bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e o segredo de justiça. O sigilo dos advogados públicos encontra respaldo jurídico tanto no Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) quanto em normativo próprio exarado pela Advocacia Geral, por meio da Portaria AGU nº 529, de 23 de agosto de 2016, constituindo-se, dessa forma, em hipótese legal específica, o que afasta as disposições da LAI".

Legislação Estadual:

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.