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Legislação por assunto: Sigilo Fiscal

Confaz;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Nacional:

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. (ver § 1º do art. 145).

Código Tributário Nacional. (ver art. 198 e 199).

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. (ver § 5º do art. 2º).

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Lei de Acesso a Informações - LAI (ver art. 23).

Legislação Federal:

Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF) - Receita Federal do Brasil.

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SE SP TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.