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Legislação por assunto: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.

Legislação Federal:

  • Portaria Normativa CGU n.º 27, de 11 de outubro de 2022. Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480/2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. (ver arts. 61 a 72)
  • Instrução Normativa CGU nº 04, de 21 de fevereiro de 2020. Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
  • Calculadora de Viabilidade de TAC. Visa a orientar e facilitar os cálculos referentes a dosimetria das penalidades administrativas aplicadas a servidores públicos federais à luz da Lei n° 8.112/1990, e tem como referencial o estudo sobre dosimetria da penalidade administrativa realizado pela Corregedoria-Geral da União.

Legislação Estadual:

UNIDADES FEDERADAS
AC AL AP AM BA CE DF ES GO
MA MT MS MG PA PB PR PE PI
RJ RN RS RO RR SC SP SE TO

Nota 01:  Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.