Legislação por assunto: Transparência e Acesso à Informação
Confaz;Cotepe;GT18;Corregedorias;Unidades Federadas;Legislação por assuntos de interesse correicional.
Legislação Nacional/Federal:
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (ver art. 5º, incisos XIV e XXXIII).
- Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
- Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527/2011.
Legislação Estadual:
| UNIDADES FEDERADAS | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| AC | AL | AP | AM | BA | CE | DF | ES | GO |
| MA | MT | MS | MG | PA | PB | PR | PE | PI |
| RJ | RN | RS | RO | RR | SC | SP | SE | TO |
Nota 01: Além da legislação propriamente dita, também podem ter sido incluídos outros conteúdos.
