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Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO


  • Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão (ver art. 210, inciso XIII).

  • Decreto nº 37.963, de 24 de outubro de 2022. Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta do Agente Público do Poder Executivo estadual (ver art. 9º, inciso V e parágrafo único).


Data de Atualização: 28/06/2024