Legislação por Assunto (MA)
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- Abuso de Autoridade
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Abuso de Autoridade
- Assédio Moral
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Assédio Moral
- Assédio Sexual
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Assédio Sexual
- Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
- Cassação de Aposentadoria
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Cassação de Aposentadoria
- Combate à Corrupção
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Combate à Corrupção
- Compliance e Integridade Organizacional
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Compliance e Integridade Organizacional
- Comunicação Processual
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Comunicação Processual
- Conflito de Interesses
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Conflito de Interesses
- Constituição Estadual
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Constituição Estadual
- Corregedoria (ato de criação e regulamento)
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Corregedoria (ato de criação e regulamento)
- Correição
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- Declaração de Bens e Valores
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Declaração de Bens e Valores
- Dosimetria da Pena
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Dosimetria da Pena
- Estágio Probatório
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Estágio Probatório
- Estatuto dos Servidores Públicos
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Estatuto dos Servidores Públicos
- Ética
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- Ficha Limpa
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Ficha Limpa
- Julgamento
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Julgamento
- Nepotismo
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Nepotismo
- Ouvidoria
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- Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Participação Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público
- Prescrição
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Prescrição
- Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
- Processo Eletrônico
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- Sigilo no Processo Administrativo Disciplinar
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- Sindicância
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- Videoconferência
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