Assédio Moral

Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Assédio Moral

LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO


  • Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão (ver art. 209, incisos VIII e X; art. 210, incisos V, IX e XVIII).


Data de Atualização: 28/06/2024