Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
Legislação do Estado do Maranhão sobre o assunto: Brindes e Presentes (recebimento pelo servidor público)
LEGISLAÇÃO POR ASSUNTO DO ESTADO DO MARANHÃO
- Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos civis do Estado do Maranhão (ver art. 210, inciso XIII).
- Decreto nº 37.963, de 24 de outubro de 2022. Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta do Agente Público do Poder Executivo estadual (ver art. 9º, inciso V e parágrafo único).
Data de Atualização: 28/06/2024
